24/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:24

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:52

Expedição de Carta.
11/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
15/06/2025 19:02

Conclusos para despacho
15/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 11:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Batista Lima do Nascimento (OAB 520324/SP) Processo 1004760-98.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leone Sales Lourenço - Vistos, Trata-se de ação declaratória de cancelamento de empréstimo consignado cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

Narra a parte autora, em síntese, que em 10 de abril de 2025 celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, no valor de R$ 10.000,00.

Afirma que, em 12 de abril de 2025, dentro do prazo legal, manifestou intenção de exercer o direito de arrependimento, buscando cancelar o contrato e devolver o montante recebido.

Relata dificuldades em contatar a ré e em obter um procedimento claro para a devolução, tendo registrado protocolos de atendimento e reclamações perante o PROCON-SP, consumidor.gov.br e Banco Central do Brasil.

DECIDO.

Analisando os autos, em especial a documentação referente à reclamação formulada perante o PROCON (p. 44/45) e as demais tentativas de solução administrativa, verifica-se que a instituição financeira ré teria, em resposta, manifestado concordância com o cancelamento do contrato, com a devolução do valor creditado na conta do autor a ser realizada via TED (p. 35/36), frisando-se que os "prints" juntados às páginas 37/43 fazem menção à tentativa de pagamento de boleto.

Considerando tal cenário, onde a parte ré supostamente já anuiu com o pedido principal de cancelamento mediante a devolução do numerário, torna-se imprescindível que a parte autora demonstre, de forma clara e objetiva, a efetiva pretensão resistida que justifica o prosseguimento da demanda judicial nestes termos.

Ou seja, é necessário esclarecer qual foi o óbice concreto encontrado para a devolução do valor ao banco, ou qual a recusa específica da instituição financeira mesmo após a sua manifestação de concordância com o cancelamento sob a condição de restituição do montante.

A ausência de clara demonstração da resistência da ré ao pleito de cancelamento, especialmente se já houve sinalização de acordo pela via administrativa para a devolução do valor principal, pode indicar carência de interesse processual na modalidade necessidade-adequação para os pedidos formulados, posto que a pretensão o recebimento de indenização por danos morais funda-se na resistência da parte ré em resolver a questão.

Assim, considerando que a inicial dificulta o julgamento do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial para: Esclarecer e comprovar documentalmente qual foi a efetiva resistência oferecida pela ré após a resposta oferecida na reclamação formulada junto ao PROCON, em que concordou com o cancelamento do contrato mediante a devolução do valor pela parte autora via TED; Juntar, caso possua, as orientações completas fornecidas pela ré para a devolução e os comprovantes das tentativas de seguir tais orientações, demonstrando o erro ou impedimento alegado; Informar se houve mudança posterior na forma proposta inicialmente pela parte ré para devolução do valor, visto que os "prints" de páginas 37/43 demonstram tentativa de pagamento de boleto e não de transferência de valor via TED; Adequar seus pedidos, se o caso, à luz dos esclarecimentos prestados, indicando precisamente qual a controvérsia que persiste e necessita de tutela jurisdicional.

Int.
14/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007868-35.2025.8.26.0196

Bruna Giacomelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniela Aparecida Barbosa Rodrigues More...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0003629-91.2013.8.26.0271

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Ailton Batista da Rocha

Advogado: Eretuzia Alves de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2013 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1019636-71.2024.8.26.0008

Rosilene dos Santos Reis

Ambienza Planejados e Decoracoes LTDA

Advogado: Isabela Perrella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1001205-10.2025.8.26.0022

Sandro Luiz Silva Funes

Urba 3 Loteamentos LTDA

Advogado: Gabriel Rodrigues Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1000966-26.2025.8.26.0274

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vinicius Gabriel Lupe Miguel

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 13:48

Exibir Processo