22/05/2025 10:11

Conclusos para Sentença
20/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:53

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 10:58

Réplica Juntada
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1027552-77.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Antonieta da Costa Lemos Trevizani -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 19 de dezembro de 2024..
15/05/2025 01:22

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/01/2025 12:19

Remetido ao DJE
07/01/2025 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:50

Réplica Juntada
02/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:42

Remetido ao DJE
01/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:29

Contestação Juntada
29/10/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 10:21

Mandado de Citação Expedido
25/10/2024 18:30

Documento Sigiloso Juntado
25/10/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:40

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 08:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:28

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 16:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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