TJSP - 1613254-05.2017.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JLN ESTACIONAMENTO LTDA

CNPJ: 04.804.727/0029-83

Advogados

CESAR CHINAGLIA MENESES

OAB: 384743/SP

CPF *91.***.*29-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cesar Chinaglia Meneses (OAB 384743/SP) Processo 1613254-05.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Jln Estacionamento Ltda - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

    Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

    Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

    Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

  • 21/05/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:04

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/04/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 06/03/2025 18:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/08/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2021 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2021 16:52

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 27/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 14:51

    Penhora Deferida

  • 20/11/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2019 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 11:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2019 11:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2019.

  • 14/11/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2017 16:35

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2017 16:35

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/10/2017 10:31

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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