30/07/2025 02:38

Suspensão do Prazo
10/06/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0001135-62.2024.8.26.0404 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vonei Francisco Ferreira Eireli -

Vistos.

Andreia da Silva Dantas Lopes apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba decorrente de 'bolsa família', de natureza, portanto, salarial.

O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

Assim, indefiro o pedido.

Rejeitada a manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes (decorridos 15 dias), não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência (formulário de fl. 42).

Intime-se a Defensoria Pública de fl. 31 acerca da decisão, via carta AR digital (endereço à fl. 31).

Juntado AR, aguarde-se o prazo de 30 dias para eventual recurso.

Decorrido, sem notícia de interposição de recurso, expeça-se MLE, intimando-se, na sequência, a parte exequente a dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias.

Int
15/05/2025 12:47

Expedição de Carta.
15/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:24

Expedição de Carta.
28/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/01/2025 09:12

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 12:18

Expedição de Carta.
12/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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