15/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:08

Ato ordinatório
14/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Aguiar Terra (OAB 499289/SP) Processo 1001174-16.2025.8.26.0272 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Andréia Sirlei de Lima - Fls. 179/184: Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial, sob alegação de parcialidade, em razão de laudos majoritariamente favoráveis à parte autora.

Contudo, inexistem nos autos elementos probatórios concretos que sustentem a suspeição arguida.

A alegação de parcialidade, destituída de provas robustas, não se subsume às hipóteses taxativas dos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil de 2015, que exigem a demonstração inequívoca de impedimento ou suspeição.

A mera circunstância de laudos periciais serem favoráveis a uma das partes não configura, por si só, indício de parcialidade.

A imparcialidade do perito deve ser aferida por critérios objetivos, como a clareza, fundamentação e coerência de seus laudos, e não pela simples análise do resultado das perícias.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido de que a mera discordância com o resultado da perícia não justifica a substituição do perito, sendo imprescindível a demonstração de vícios ou irregularidades que comprometam a sua imparcialidade.

Ademais, o juízo detém a prerrogativa de nomear perito de sua confiança, cuja expertise técnica seja compatível com a complexidade da matéria em debate.

A confiança depositada no profissional, aliada à ausência de elementos que infirmem sua conduta, obsta a sua substituição.

Outrossim, salienta-se que as partes dispõem de mecanismos processuais para questionar o laudo pericial, como a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos.

O juiz, por sua vez, não está adstrito às conclusões do laudo, podendo determinar a realização de nova perícia caso entenda necessário, nos termos do artigo 370 do CPC/2015.

Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição do perito, mantendo a nomeação realizada, por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida.

Tendo em vista a proximidade da data agendada às fls. 178, impossibilitando a intimação do periciando, intime-se o perito para que designe nova data e horário para a realização da perícia.

Intime-se.
21/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 04:55

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
02/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 14:54

Evoluída a classe de 7 para 1294
24/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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