30/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:07

Suspensão do Prazo
02/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:41

Expedição de Ofício.
02/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:33

Expedição de Ofício.
17/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
14/06/2025 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.
19/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:09

Expedição de Ofício.
15/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Loureiro Falavinha (OAB 228868/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Monize Santos de Oliveira Sequeira (OAB 344309/SP) Processo 0014198-10.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thyssenkrupp Elevadores S.a. - Exectdo: Centro Universitário Sant'anna -

Vistos. 1) Fls. 204/208 e 209: trata-se de requerimento formulado pela exequente para aplicação de multa, alegando, em síntese, que a executada foi intimada a depositar mensalmente 10% (dez por cento) do faturamento líquido até o limite do débito, sob pena de multa, não tendo cumprido a determinação. É o relatório.

Fundamento e decido. É caso de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Primo, por decisão proferida em 30/1/2024, houve a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da executada até o limite do débito (R$ 133.476,05), nomeando-se depositário seu representante legal, ao qual cabia depositar mensalmente o valor em juízo (fls. 117).

Secundo, a penhora do faturamento foi formalizada por mandado e lavratura de termo (fls. 144 e 145).

Tertio, a executada foi intimada pessoalmente, nos termos do artigo 774, inciso V e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Civil, para cumprir a determinação de fls. 117, depositando mensalmente 10% (dez por cento) do faturamento líquido até o limite do débito, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e respectivo parágrafo único, do CPC (fls. 169/171, item 3 e 193).

Entretanto, quedou-se inerte (fls. 213).

Quarto, embora ciente, a advertência não surtiu efeito, de modo que é o caso de reconhecer ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil por parte da devedora.

Com efeito, faz-se mister que os mecanismos legais sejam devidamente aplicados, coibindo abuso por qualquer das partes e evitando que o Poder Judiciário tenha sua dignidade maculada por atos desta natureza.

Ante o exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte da executada, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução em favor da exequente, nos termos do respectivo parágrafo único, do estatuto processual. 2) Tendo em vista que houve a penhora de dez por cento do faturamento líquido da executada (fls. 169/171, item 3 e 193), que se quedou silente (fls. 213 e item 1 acima), nomeio administradora judicial a Sra.

Carolina Laskowski, nos termos do artigo 159 do CPC. 3) Intime-se a administradora judicial para que estime sua remuneração, nos termos do artigo 160 do CPC a ser arcada pela exequente. 4) Oportunamente, inclua-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório.

Int.
14/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
03/05/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2025.
30/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:16

Ato ordinatório
11/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:37

Ato ordinatório
05/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:40

Juntada de Mandado
29/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
23/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:19

Juntada de Mandado
12/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:27

Suspensão do Prazo
08/03/2024 17:04

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
20/10/2023 15:52

Protocolo Juntado
20/10/2023 15:52

Protocolo Juntado
20/10/2023 15:52

Protocolo Juntado
20/10/2023 15:52

Protocolo Juntado
20/10/2023 15:52

Protocolo Juntado
22/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 18:21

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:33

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2023 15:24

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 15:53

Conclusos para julgamento
26/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 13:39

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2022.
20/07/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
19/07/2022 09:29

Protocolo Juntado
26/05/2022 16:10

Expedição de Ofício.
05/04/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 17:36

Decisão
25/02/2022 16:38

Conclusos para decisão
01/12/2021 01:13

Suspensão do Prazo
29/11/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2021 16:36

Decisão
26/10/2021 12:04

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:03

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001431-97.2009.8.26.0408

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Tecbit Serv Tecnico em Informatica

Advogado: Ernesto de Cunto Rondelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2009 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0002224-85.2024.8.26.0157

Sp Japan Motors Distribuidora de Veiculo...

Nycolas Ferreira dos Santos

Advogado: Felipe Roberto Cassab

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0002106-53.2025.8.26.0132

Tokio Marine Seguradora S.A.

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Maria Soledad Mesa Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 00:01

Exibir Processo