30/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 21:03

Prazo
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007415-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Movimento Pró-moradia Mário Lago, - Apelado: Eduardo José de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelada: Fabiana Correia de Araújo (Justiça Gratuita) -

Vistos.

A apelante deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal e apresentou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Considerando que as informações trazidas até o momento não se mostram aptas a demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, a apelante deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 2º, CPC, c/c Súmula/STJ nº 481: (i) a cópia completa das três últimas declarações de imposto de renda, (ii) a cópia dos três últimos balanços patrimoniais com os respectivos demonstrativos de resultado dos exercícios assinados pelo contador e pelo responsável legal, (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas da pessoa jurídica, referente aos últimos 60 (sessenta) dias; (iv) além de outros documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.

Na hipótese da impossibilidade de apresentação de quaisquer dos documentos acima, a apelante deverá justificar a impossibilidade, juntando eventuais outros documentos que possam suprir a sua ausência.

Intimem-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Luiz Macedonio Chagas de Queiroz (OAB: 334071/SP) - Elita Marcia Torres Santos (OAB: 321261/SP) - 4º andar
03/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 17:04

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:04

Distribuído por sorteio
31/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 11:03

Processo Cadastrado
20/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/03/2025 10:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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