30/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:21

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Jhenne Cristina da Silva Beltrão (OAB 459265/SP) Processo 1002211-56.2020.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Milton Vital da Silva, Milton Vidal da Silva, Espólio de Artur Dantas da Silva - Reqdo: Nichiro Kawagishi, Kimiko Kawagishi - Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP.

A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos.

O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024).

Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial.

Analisando a natureza da perícia requerida - levantamento topográfico georreferenciado para ação de usucapião -, enquadra-se na especialidade "ENGENHARIA/ARQUITETURA", especificamente no item "10.

Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II".

Conforme a Tabela de Honorários Periciais anexa à Resolução 910/2023, este item possui valor de 88 UFESPs.

Ressalto que, nos termos da referida Resolução, não é cabível a somatória entre diferentes espécies de perícia, devendo ser aplicado o valor máximo de apenas um dos itens da tabela.

Assim, FIXO os honorários periciais em 88 (oitenta e oito) UFESPs, a serem pagos pelo Estado de São Paulo, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, do Comunicado Conjunto nº 258/2024, e da Resolução nº 910/2023.

Com a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais.

As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos.

O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia.

Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

DEFIRO os pedidos da perita para otimização dos trabalhos periciais.

Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: Matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes e usucapiendo; e Planta atualizada do bairro/loteamento emitida pela Prefeitura.

Com relação à alegação da perita de que a perícia somente poderá ser conduzida para conferência do memorial descrito, das matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel, se o imóvel usucapiendo invade área pública e identificar o tempos de posse dos autores, sob a resolução 910/2023.

Portanto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da imprescindibilidade do levantamento georreferenciado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:32

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:08

Processo Suspenso por 6 meses
07/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 09:35

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:34

Expedição de Certidão.
13/07/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 16:02

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 14:56

Processo Entranhado
27/01/2022 14:55

Incidente Processual Instaurado
19/11/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 19:59

Decisão
07/07/2021 13:55

Conclusos para decisão
23/06/2021 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 16:23

Expedição de Certidão.
22/06/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 08:01

Suspensão do Prazo
08/04/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 22:27

Decisão
30/03/2021 17:53

Conclusos para decisão
22/03/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2021 02:24

Ato ordinatório
16/02/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 11:09

Ato ordinatório
01/12/2020 17:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 18:48

Ato ordinatório
12/11/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 12:26

Ato ordinatório
03/09/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 13:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/08/2020 10:48

Conclusos para decisão
20/08/2020 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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