07/06/2025 07:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1000062-38.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emanoela Cristina Roberto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado por EMANOELA CRISTINA ROBERTO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e assim o faço para reconhecer o direito ao recalculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio), de forma que incida sobre a verba denominada Piso Sal.Docente-Decreto 62500/2017, bem como condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal, reconhecendo, ainda, o caráter alimentar da verba, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença.

Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947 Repercussão Geral, Tema 810, em 20.09.2017, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a época em que era devido cada pagamento, acrescido de juros moratórios, a contar da citação, conforme índice adotado para remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se, contudo, o art. 3° da EC 113/2021, a partir de sua vigência.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, observada, se o caso, a gratuidade concedida.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
04/05/2025 18:21

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:39

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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