07/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:47

Ato ordinatório
25/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Agustinelli (OAB 126146/SP), Vagner Carlos Rulli (OAB 303822/SP) Processo 1000181-14.2022.8.26.0648 - Monitória - Reqte: Kauana Caldeira Siqueira - Reqdo: José Carlos Maia de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, com relação às cártulas nº 900002, 900003, 900004 e 900005 (fls. 19/26) e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, acolho parcialmente os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo em favor da parte autora, referente ao cheque nº 900006, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado e com aplicação de juros de mora, ambos a incidir desde a data em que o pagamento era devido (25/06/2021 - fl. 27), o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários do patrono da parte contrária, que fixo, por equidade (art. 85, §8º, CPC), em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à autora na fl. 29 e que ora concedo ao requerido.

Fixo os honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado ao requerido no máximo do respectivo item previsto na tabela da DPE/OAB.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, expeça-se a certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Registre-se eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 18:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:37

Ato ordinatório
17/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
16/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:55

Juntada de Ofício
16/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:01

Expedição de Carta.
23/10/2024 11:01

Expedição de Carta.
22/10/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:07

Ato ordinatório
25/09/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:37

Ato ordinatório
13/08/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2024 22:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:18

Expedição de Carta.
01/07/2024 20:18

Expedição de Carta.
01/07/2024 20:18

Expedição de Carta.
01/07/2024 20:18

Expedição de Carta.
01/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:50

Ato ordinatório
25/06/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 03:18

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:15

Expedição de Carta.
07/06/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:46

Ato ordinatório
02/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
29/04/2024 05:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 02:05

Ato ordinatório
13/04/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:43

Expedição de Carta.
28/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:00

Ato ordinatório
15/02/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 06:17

Juntada de Certidão
11/01/2024 06:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 06:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 06:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 06:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 06:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:19

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:19

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:18

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:18

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:17

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:16

Expedição de Carta.
08/01/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:48

Ato ordinatório
15/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:52

Conclusos para despacho
19/08/2023 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 10:54

Expedição de Carta.
08/06/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 10:55

Expedição de Carta.
18/05/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 14:07

Expedição de Carta.
29/03/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:02

Expedição de Ofício.
17/01/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:46

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 15:11

Expedição de Carta precatória.
08/06/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 16:48

Expedição de Carta.
01/04/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 06:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 10:23

Expedição de Carta.
21/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:41

Decisão
16/02/2022 09:48

Conclusos para decisão
15/02/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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