25/07/2025 02:16

Suspensão do Prazo
24/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001518-42.2024.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helena Fiori da Silva - Saulo Fiori da Silva -

Vistos.

Em que pese o presente ter sido pelo procedimento de Inventário e Partilha, não foi possível verificar se o valor dos bens do espólio seria igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos (fls. 01/04), hipótese em que o procedimento aplicável será o arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. À luz do adotado e atento à tese fixada no Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto ao arrolamento comum quanto ao sumário, desnecessário se faz o prévio recolhimento do ITCMD para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

Contudo, faz-se necessária a comprovação dos pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme entendimento consolidado: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Dessa forma, uma vez verificado o valor dos bens do espólio, o procedimento a ser adotado nestes autos será o do arrolamento comum e a necessidade de recolhimento do imposto será indiferente ao processo.

Assim, para fins de prosseguimento, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: as suas declarações, com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano dapartilha.

Ciência ao MP.

Intime(m)-se. - ADV: IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES (OAB 371971/SP), IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES (OAB 371971/SP)
12/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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