08/07/2025 16:01

Situação de Arquivado Administrativamente
08/07/2025 16:01

Situação de Arquivado Administrativamente
08/07/2025 16:01

Processo encaminhado para o Arquivo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:58

Prazo
11/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2143456-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Sergio Hermes Das Neves - Agravante: Saulo das Neves - Agravado: Reginaldo Baffa - Interessado: Saulo das Neves - Interessado: Carlos Eduardo Sanchez - Vistos, etc.

Nego conhecimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

O recurso ataca a r. decisão de fls. 286/287 dos autos de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora dos direitos hereditários dos executados, correspondentes a 49,00141% do imóvel sob matrícula n. 98.613.

Em que pesem as teses recursais de impossibilidade de penhora dos direitos sobre o imóvel em razão da ausência de inventário e de partilha dos bens deixados pela genitora, bem como de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, nota-se que os executados não apresentaram seu inconformismo nos autos originários quanto à r. decisão agravada.

Ora, as questões relativas à validade da penhora podem ser arguidas por simples petição, nos termos do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, cabe aos agravantes levar ao conhecimento do MM.

Juízo a quo as alegações ventiladas neste recurso para a devida apreciação.

Aqui não se examinará tais matérias, sob pena de supressão de instância.

Em suma, o recurso não reúne condições de ser conhecido.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego conhecimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Carlos Eduardo Sanchez (OAB: 397371/SP) - Reginaldo Baffa (OAB: 34708/SP) - 4º andar
06/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 11:18

Decisão Monocrática registrada
06/06/2025 10:58

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:15

Distribuído por competência exclusiva
14/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/05/2025 11:24

Processo Cadastrado
13/05/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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