13/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAMOS, processado sob o rito de arrolamento comum, tendo em vista o valor do monte-mor declarado (art. 664, CPC).

O feito encontra-se em fase de regularização, com as seguintes questões a serem sanadas para o seu devido prosseguimento.

I - Análise das Pendências e Providências Justiça Gratuita: O pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial (fls. 2) e sobrestado pela decisão de fls. 62, comporta análise.

O monte-mor é composto por um crédito judicial, já depositado nos autos, e um veículo, cujo valor total supera o limite legal para a isenção do recolhimento de custas processuais, conforme o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Contudo, considerando que os recursos são ilíquidos e parte deles foi utilizada para quitar débitos dos espólios, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da celeridade, defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou alvarás, nos termos do art. 4º, § 7º, da mesma lei.

Regularidade Fiscal (ITCMD): A comprovação do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é condição indispensável para a homologação da partilha, conforme dispõem o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional.

Não consta nos autos o protocolo da declaração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ambos os espólios.

Venda do Veículo: A decisão de fls. 121 autorizou, mediante alvará, a alienação do veículo FIAT/PALIO EX, placas CYU 2706.

Contudo, não há nos autos comprovação da venda nem da destinação dos recursos.

As primeiras declarações e o plano de partilha (fls. 141/150) foram apresentados após a expedição do alvará, e incluíram o veículo no acervo a ser partilhado, gerando incerteza sobre a situação atual do bem.

Certidões Negativas Municipais: A decisão de fls. 167 determinou a apresentação de certidões negativas de débitos municipais em nome de ambos os espólios e da empresa individual.

Foram juntadas as certidões referentes ao imóvel adjudicado e à empresa (fls. 185 e 263), mas não constam as certidões em nome dos falecidos como pessoas físicas.

II - DECISÃO Diante do exposto, para o regular prosseguimento do feito, determino: a) Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra as seguintes providências: 1) Comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD de ambos os espólios (Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos) perante a Fazenda Estadual, juntando aos autos o respectivo protocolo e, posteriormente, a manifestação de concordância do Fisco com os valores declarados e a comprovação da quitação do imposto devido ou o reconhecimento de eventual isenção. 2) Esclarecer a situação do veículo FIAT/PALIO EX (placas CYU 2706).

Caso já tenha sido vendido, conforme autorizado pelo alvará de fls. 121, deverá apresentar o comprovante da transação e o depósito judicial do valor obtido, sob pena de responsabilidade.

Caso a venda não tenha ocorrido, deverá o bem constar expressamente no plano de partilha final para divisão entre as herdeiras. 3) Juntar as certidões negativas de débitos municipais da Comarca de Ribeirão Pires em nome dos falecidos Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos, como pessoas físicas, conforme determinado na decisão de fls. 167.

Cumpridas integralmente as determinações acima, tornem conclusos para análise da prestação de contas de fls. 216/264 referente ao levantamento parcial de valores para quitação de débitos.

Na oportunidade, será apreciado o cabimento de homologação da partilha e expedição dos respectivos formais ou alvarás.

Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP)
11/06/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 22:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 20:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
22/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:48

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:53

Juntada de Ofício
22/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:00

Recebida a Emenda à Inicial
14/06/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/06/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 16:26

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
25/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/03/2023 07:05

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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