20/06/2025 00:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0400413-23.1999.8.26.0053 (053.99.400413-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Gastao Salenave ( Falecida) - - Michel Varajao Garey - - Maria Jose Borges - - Annielen do Carmo Alves - - Celia Maria Peres Cardoso - - Rosana Brito Urbano de Souza - - Ariane Aparecida Alves - - Carlos Eduardo Guedes Pinto - - Shirley Pereira Dezan - - Maria Graciete de Carvalho Pinto - - Patricia Guedes Ribeiro - - Daniel Amaral Lanzoni ---- Indústria Mecânica Samot Ltda. - - Andre Ricardo Vieira - - Aroldo Luiz Alves - - Eloy Chacon Del Nery - - Rubens Garey Junior - - Ana Claudia Correa da Fonseca - - Odila Botini Rosseto - - Jose Luiz Correa da Fonseca - - Maria Candida Pires Penteado Pedroso - - Neuza Cosme Rocha - - Anna Therezinha Gentile Cavicchiolli - - Maria Aparecida Pires de C.

Guimaraes - - Bernadete de Oliveira Barros Delia - - Guilherme Henrique Guedes Pinto - - Labibe Ivonne Francez - - Ralfon Alves de Toledo Lima - - Andrea Regina Vieira - - Husako Takahashi Hattori - - Zulmira Borghi de Queiroz - - Porto Feliz S/A (cedente Maria José Borges) - - Silvana Salenave Brill e o/o ( Sucessores de Gastão Salenave) - Francisco Egidio Del Nery Neto - - Ralfon Alves de Toledo Lima Filho e demais herdeiros de Ralfon Alves de Toledo Lima - fls. 1190 - - Viviam Nasser e outro - Indústria Mecânica Samot Ltda. - - Porto Feliz S/A - - RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. - Execução nº 2007/000741

Vistos. 1.

Fls. 2187/2189: Anote-se a prioridade especial na tramitação do presente feito para Husako Takahashi Hattori e Shirley Pereira Dezan, conforme art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 2.

Fls. 2192/2205: Ademais, cuida-se de pedido de habilitação formulado pela sucessora de LABIBE IVONNE FRANCEZ com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor dela.

Os documentos juntados aos autos pela interessada, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que ela é sucessora da falecida.

Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.

Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação da sucessora identificada na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por ela promovida para fins processuais.

Para o reconhecimento da qualidade de herdeira e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a ela,

por outro lado, a solução é diversa.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.

Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.

A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.

Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,

por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca).

Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.

Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.

No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).

Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.

III.

No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.

IV.

Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.

V.

A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).

VI.

Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.

Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

ART. 778, § 1º, II, CPC.

REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.

DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.

EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.

Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.

REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.

Acórdão.

Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.

Caráter nitidamente infringente.

Inadmissibilidade.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC

Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.

Manutenção.

Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.

Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.

Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.

Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.

Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos dos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.

Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO da herdeira de LABIBE IVONNE FRANCEZ (fls. 2194 - certidão de óbito e CPF nº *22.***.*80-80), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).

A - VIVIAM NASSER (fls. 2201 - documento pessoal RG nº 5.848.539-9 e CPF nº *60.***.*54-40).

Anoto para fins de controle: sucessora representada pelo patrono Messias Tadeu de O.

B.

Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 2200.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

EP [7001478-06.2005.8.26.0500]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 3.

Fls. 2206/2210: No mais, manifestem-se os interessados acerca dos demais valores retidos nos autos, tendo em vista o quanto certificado às fls. 2206/2210.

Prazo: 10 (dez) dias, após, conclusos.

Quanto ao item (ii), vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS 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(OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARLOS EDUARDO MARCONDES (OAB 237779/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS BARBOSA (OAB 215117/SP), SILVIO MACEDO DE FREITAS 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10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:59

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
23/05/2025 14:12

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:06

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 21:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:23

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:55

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:06

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:40

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:01

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:05

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
21/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:44

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:15

Expedição de Certidão.
09/01/2023 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2022 19:54

Expedição de Certidão.
22/12/2022 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 16:19

Expedição de Ofício.
22/11/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:11

Conclusos para decisão
09/08/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:29

Expedição de Certidão.
12/07/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 13:08

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:37

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:46

Expedição de Mandado.
01/06/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:41

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:47

Expedição de Certidão.
04/05/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 14:25

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 16:07

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 12:31

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:28

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
21/04/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 18:38

Expedição de Certidão.
19/04/2022 18:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/04/2022 16:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2022 14:39

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:32

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:24

Expedição de Certidão.
06/03/2022 10:16

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:51

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:50

Decisão
15/02/2022 16:43

Conclusos para decisão
13/02/2022 16:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/09/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 09:21

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:19

Mudança de Classe Processual
26/02/2020 14:18

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
26/02/2020 14:18

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:18

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:18

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:18

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:18

Expedição de Certidão.
21/02/2020 23:22

Suspensão do Prazo
21/02/2020 11:07

Recebidos os autos do Advogado
07/02/2020 14:08

Expedição de Certidão.
04/02/2020 10:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/01/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 14:13

Expedição de Certidão.
27/01/2020 14:13

Decisão
27/01/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 16:54

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2019 10:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/09/2019 10:32

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/09/2019 11:33

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2019 10:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/09/2019 13:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 15:23

Expedição de Ofício.
09/09/2019 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2019 11:48

Expedição de Mandado.
21/08/2019 04:14

Expedição de Certidão.
13/08/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 17:55

Expedição de Certidão.
09/08/2019 17:54

Decisão
07/08/2019 18:57

Conclusos para decisão
29/05/2019 13:44

Remetidos os Autos à Minuta
29/05/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 18:00

Recebidos os autos do Advogado
29/03/2019 11:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/03/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 12:20

Ato ordinatório
03/03/2019 02:04

Suspensão do Prazo
15/02/2019 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 16:20

Recebidos os autos do Advogado
07/02/2019 12:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/01/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 18:11

Decisão
18/12/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 15:04

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2018 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/10/2018 20:03

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/10/2018 12:13

Expedição de Ofício.
03/07/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2018 16:27

Decisão
28/06/2018 15:02

Conclusos para decisão
16/05/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 11:56

Recebidos os autos do Advogado
15/01/2018 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2017 17:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 16:31

Expedição de Certidão.
04/12/2017 17:37

Expedição de Certidão.
04/12/2017 17:36

Expedição de Certidão.
31/10/2017 16:17

Expedição de Mandado.
05/10/2017 12:12

Decisão
04/10/2017 09:52

Conclusos para decisão
19/08/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 17:47

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2017 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2017 17:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2017 14:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
31/07/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 18:32

Decisão
13/07/2017 12:06

Expedição de Certidão.
22/06/2017 16:49

Expedição de Mandado.
11/05/2017 17:25

Expedição de Certidão.
10/05/2017 17:39

Decisão
09/05/2017 18:10

Conclusos para decisão
28/02/2017 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2017 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 18:33

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2017 12:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2017 18:07

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2017 10:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/01/2017 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 16:58

Decisão
19/12/2016 18:00

Expedição de Certidão.
16/12/2016 13:01

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 15:19

Expedição de Ofício.
03/10/2016 19:05

Decisão
14/07/2016 10:59

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2016 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/07/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 17:02

Decisão
15/03/2016 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
29/02/2016 15:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/01/2016 18:53

Decisão
25/06/2015 12:19

Expedição de Certidão.
08/06/2015 16:17

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2015 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/04/2015 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2015 10:08

Expedição de Certidão.
13/01/2015 16:22

Decisão
16/08/2014 15:27

Expedição de Certidão.
16/08/2014 12:04

Expedição de Certidão.
11/08/2014 15:41

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:16

Decisão
18/06/2014 10:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2014 14:20

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2014 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2014 12:09

Expedição de Mandado.
01/03/2014 10:38

Expedição de Certidão.
26/02/2014 16:09

Decisão
19/12/2013 18:42

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2013 11:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2013 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2013 14:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2013 12:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2013 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2013 12:54

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2013 09:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
13/08/2013 00:00

Decisão
02/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
08/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
07/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2012 00:00

Decisão
10/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/03/2012 00:00

Decisão
09/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2011 00:00

Expedição de Mandado.
18/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
23/02/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2011 00:00

Expedição de Certidão.
11/02/2011 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Sentença Resumida
10/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/12/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/12/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/12/2010 00:00

Decisão
02/12/2010 00:00

Conclusos para decisão
23/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
23/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2010 00:00

Expedição de Ofício.
23/07/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/07/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
19/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2010 00:00

Decisão
22/06/2010 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2009 00:00

Aguardando Providências
11/04/2007 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
27/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2006 00:00

Despacho Proferido
10/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2006 00:00

Despacho Proferido
11/03/2004 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2007

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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