11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1030792-20.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Cristina de Camargo Luckner - Felipe Negrao dos Santos - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO CANAVEZI (OAB 286146/SP), GABRIEL LOMBARDI RICHETTO (OAB 455661/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 05:50

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:56

Declarada a Suspeição
14/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
13/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 00:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 06:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:06

Expedição de Carta.
17/09/2024 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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