TJSP - 0018566-32.2023.8.26.0053

1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 29.309.127/0001-79

CONDE & ADVOGADOS

CNPJ: 11.990.497/0001-59

LUIZ FELIPE CONDE

CPF *03.***.*19-00

Advogados

LUIZ FELIPE CONDE

OAB: 87690/RJ

CPF *03.***.*19-00

Polo Passivo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 20:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/07/2025 09:17

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 19/07/2025 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 22:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/06/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0018566-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1072101-92.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Conde Advogados -

    Vistos.

    Manifeste-se o exequente, conforme já determinado às fls. 265/266, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido novamente in albis, arquivem-se.

    Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

  • 16/06/2025 23:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 23:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 13:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.

  • 18/04/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2025 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 04:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 17:16

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2025 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 08:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 16:40

    Juntada de Ofício

  • 31/12/2024 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 02:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 23:34

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 02:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 17:06

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/10/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 20:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 02:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 16:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/09/2024 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 13:56

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/07/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 02:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 04:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 08:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 02:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 14:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

  • 23/09/2023 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 17:39

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/09/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 09:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/09/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 07:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2023 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 03:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 17:48

    Decisão Determinação

  • 10/08/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:17

    Decisão Determinação

  • 13/07/2023 01:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 07:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 14:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 15:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 23:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 18:40

    Decisão Determinação

  • 14/06/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 11:51

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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