27/06/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 01:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1086073-56.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Valentino Fialdini - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO ASEGURANÇA pleiteada pelo impetrante Valentino Fialdini no mandado de segurança por ele manejado contra os impetrados Diretor de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo e Fazenda Pública do Município de São Paulo, para DECLARAR a inexigibilidade de pagamento de ITBI sobre a cessão de direitos aquisitivos sobre o imóvel n° 1.308, localizado na Rua Alves Guimarães, n° 170, Condomínio Limited Pinheiros, nesta cidade e comarca, matrícula n° 108.275 no 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, que somente será devido quando do registro da compra e venda do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Oficie-se.

Custas e despesas na forma da Lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos para reexame necessário, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. - ADV: REGINA HELENA ABBUD (OAB 174364/SP)
16/06/2025 12:56

Expedição de Carta.
16/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:44

Concedida a Segurança
07/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:09

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:45

Expedição de Mandado.
30/11/2024 00:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:26

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 01:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/11/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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