11/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000508-07.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria José Ferreira dos Santos Longo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por contra o MUNICÍPIO DE GUAÍRA, para determinar a incidência das horas extraordinárias prestadas pelo servidor, inclusive recebidas nos mêses de dezembro dos anos de 2020 e 2021, na base de cálculo do respectivo abono de natal, na forma da LCM 2.040/2002 (art. 104), com o pagamento das respectivas diferenças corrigidas pelo IPCA-E desde que devidas, incidindo tão-somente a taxa Selic desde a entrada em vigor da EC 113/2021.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Não há condenação do vencido em custas e despesas processuais, tampouco honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem reexame necessário, segundo estabelece o artigo 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

Publique-se e intimem-se.

Guaíra, 16 de junho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)
17/06/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:45

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 23:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:44

Mudança de Magistrado
26/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/05/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:44

Mudança de Magistrado
27/03/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
24/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:07

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:44

Mudança de Magistrado
19/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 16:29

Declarada incompetência
14/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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