24/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1082702-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Vivian Aparecida Machado - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Vivian Aparecida Machado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim declarar a nulidade do Auto de Fiscalização e Multa nº 18-141.792-8, no valor de R$ 7.010,27 (sete mil dez reais e vinte e sete centavos), determinando o cancelamento definitivo do protesto em nome da autora.

Diante do fundamento da sentença, dispenso o depósito integral para suspensão do protesto.

Comprove a ré o cumprimento da liminar em 05 dias.

Expeça-se mle em favor da autora.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)
16/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/06/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 20:05

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:38

Juntada de Ofício
23/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/03/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:36

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Expedição de Mandado.
07/12/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 17:40

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
31/10/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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