31/07/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:40

Ato ordinatório
21/07/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:42

Ato ordinatório
10/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:40

Juntada de Ofício
01/07/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000516-28.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Maria Bernardeli -

Vistos.

Em termos a petição inicial e taxa judiciária mínima recolhida, processem-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35, da ENFAM.

A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tratando-se de relação consumo e, portanto, evidenciada a vulnerabilidade da parte Autora na relação jurídica, há de se prestigiar, neste primeiro momento, a sua declaração de negativa da contratação do produto em tela.

Além disso, não se pode olvidar que a exigência de comprovação de elementos materiais no sentido de que a parte Autora não anuiu ao empréstimo consignado é insuperável, uma vez que se trata de fato negativo.

Assim sendo, dou por provável o direito alegado.

A urgência, por sua vez, revela-se na medida que os descontos, supostamente indevidos, atingem parcela de renda da parte Autora que tem natureza alimentar, portanto, colocando em risco a subsistência própria e familiar.

Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar imediatamente a cessação de desconto no benefício previdenciário decorrente do contrato impugnado (Cartão Meu INSS Vale +, de n. 30032025106966772 e Descontos de Cartão (RMA), sob n. 106966772042025 e n. 106966772250425, nos valores de R$450,00 e 449,99, além de eventuais outros contratos relacionados aos mesmos serviços), até o desfecho definitivo do presente feito, sob pena de aplicação de medida coercitiva.

No mais, defiro a tutela de urgência para que a parte requerida deixe de proceder à inscrição dos dados pessoais da parte Autora em cadastros de inadimplentes pelos débitos relativos aos cartões Banco PICPAY - Mastercard, sob o número 2236 5633 8511 9028.

Sem prejuízo da iniciativa da parte requerida, oficie-se a autarquia previdenciária dando inteiro conhecimento do teor deste pronunciamento, providenciando o necessário ao atendimento do quanto determinado.

Apreciado o pedido de tutela provisória, remova-se a tarja de urgência.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-a da liminar acima concedida.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

No caso de citação por carta, sobrevindo aviso de recebimento assinado por terceiro, desde já, fica determinado a expedição de mandado por oficial de justiça para o endereço diligenciado, devendo a parte Autora recolher a despesa processual correspondente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça.

Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Providencie a serventia a conferência/vinculação da guia DARE recolhida.

Intimem-se. - ADV: RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP)
20/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:05

Expedição de Ofício.
18/06/2025 11:08

Expedição de Carta.
18/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:51

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:04

Juntada de Decisão
27/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
11/05/2025 22:48

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:05

Remetido ao DJE para Republicação
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:05

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
08/05/2025 14:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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