31/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 07:43

Conclusos para decisão
30/07/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1082321-95.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Lotaif -

Vistos. 1.

A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.04) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed.

Lex, 146/267).

Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel.

Des.

Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel.

Des.

Dyrceu Cintra j. 04.12.2002).

Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2.

Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam).

Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC.

Sem prejuízo, com fins de comprovar possuir vocação hereditária deverá, o requerente, acostar aos autos as certidões de óbito atualizadas (necessário para possibilitar a averiguação de eventual averbação ou retificação posterior) de seus genitores. 3.

Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação do de cujus e a certidão de nascimento atualizada do inventariado (com seu óbito devidamente averbado). 4.

Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5.

Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC).

Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo.

Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições.

Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z.

Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z.

Serventia.

Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z.

Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal.

Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP)
18/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:18

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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