23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1027621-35.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elcivania Martins de Jesus Dias - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves

Vistos.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por ELCIVÂNIA MARTINS DE JESUS DIAS contra MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA DA SILVA e JANDER FERNANDO DA SILVA.

Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos contrato de locação de imóvel residencial localizado na rua Joaquim Barbosa, nº 795, frente, Jardim Cura Dars, Campinas/SP, pelo prazo de 30 meses, com início em 24/12/2020 e término em 24/06/2023, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 2.000,00, a ser pago todo dia 25 de cada mês, sendo que, para os primeiros 12 meses, foi convencionado um desconto mensal no valor de R$ 500,00 para a execução de benfeitorias.

Afirma a autora que os requeridos deixaram de cumprir a obrigação das benfeitorias acordadas e, a partir de setembro de 2021, passaram a inadimplir os aluguéis mensais, além de não pagarem contas de água e energia elétrica.

Em 06/05/2022, os requeridos desocuparam o imóvel sem aviso prévio e levaram objetos da casa.

Não houve devolução das chaves até a data do ajuizamento, mantendo os efeitos jurídicos da posse indevidamente, bem como os requeridos foram notificados por meio de notificação extrajudicial.

Argumenta-se que a conduta dos requeridos foi dolosa e de má-fé, uma vez que encerraram as atividades empresariais durante o período do inadimplemento, sugerindo tentativa de esquiva de obrigações financeiras.

Assim, requer a procedência do pedido inicial para que seja concedido a desocupação do imóvel, que seja deferida o beneficio da justiça gratuita, condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 27.074,95, corrigido e atualizado desde o inadimplemento, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/54.

A gratuidade de justiça foi deferida (fls. 55).

Os requeridos foram citados (fls. 69 e 71), contudo, não apresentaram contestação (fls. 69 e 71). É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão tratada é de direito.

Saliente-se que os documentos juntados aos autos (fls. 14/54) são suficientes para esclarecimento dos fatos.

Os pedidos são procedentes.

Os réus são revéis, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este encontra-se devidamente instruído e em razão de não se encontrarem presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal.

Portanto, presumem-se verdadeiros os fatos elencados pelo requerente na petição inicial.

Além disso, os documentos presentes na exordial (fls. 14/54) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor.

Outrossim, cabia aos requeridos demonstrarem o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriram mão de fazer.

A única ressalva que se faz é no sentido de que o despejo propriamente dito não se pode acolher, visto que a própria autora noticiou a desocupação do imóvel pelos requeridos.

Por outro lado, considerando que a rescisão contratual se deu em 30 dias após a notificação extrajudicial de fls. 43/50, o ingresso da autora no imóvel está autorizado, inclusive, se necessário, mediante a troca de fechadura.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Julgo extinto o pedido de desocupação do imóvel, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o referido imóvel já havia sido desocupado pelos requeridos, restando prejudicado o objeto da pretensão, ficando, de outro lado, autorizado o ingresso da autora no imóvel. b) Condeno os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 27.074,95 (vinte e sete mil, setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do inadimplemento, incluindo-se os encargos de água, energia elétrica e os custos com reposição de itens do imóvel, até a data da rescisão contratual.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E(art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez,serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic,deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil),sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º,do art. 406, do Código Civil).

Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.I.

Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE VERGANI (OAB 208751/SP), ANA PAULA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 314556/SP)
18/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 16:52

Conclusos para julgamento
09/11/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 23:27

Decisão Determinação
26/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/03/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 02:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:10

Mudança de Magistrado
23/06/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 17:20

Expedição de Carta.
07/06/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2023 15:52

Conclusos para decisão
02/06/2023 15:51

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 21:45

Conclusos para julgamento
03/11/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 14:47

Conclusos para decisão
21/10/2022 12:05

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:56

Expedição de Certidão.
12/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:32

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:20

Juntada de Mandado
16/08/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:20

Juntada de Mandado
24/07/2022 07:16

Suspensão do Prazo
15/07/2022 17:32

Expedição de Mandado.
15/07/2022 17:32

Expedição de Mandado.
15/07/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:35

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:35

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 12:31

Conclusos para decisão
27/06/2022 08:59

Mudança de Magistrado
27/06/2022 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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