27/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 03:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/06/2025 19:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009434-78.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1012942-32.2023.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Cajamar Moveis Planejados Ltda - Gislaine Aparecida da Silva Bueno -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por RITMO CAJAMAR MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, visando à realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, com requerimento de acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito da parte executada, GISLAINE APARECIDA DA SILVA BUENO, alegando que tal medida seria necessária para averiguar movimentações financeiras possivelmente ocultadas.

Todavia, o acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito configura medida de quebra de sigilo bancário, assegurado pelo artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal, e só pode ser autorizado mediante fundamentação concreta, quando esgotados os meios ordinários de localização de bens e com indícios objetivos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos.

O simples insucesso das diligências de penhora, bem como a alegação genérica de que a executada possa estar transferindo valores para terceiros, não é suficiente para justificar medida tão invasiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio da proporcionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, autorizada apenas quando presentes indícios sérios e objetivos de ocultação patrimonial, e desde que esgotados os meios ordinários de busca de bens (REsp 1.438.627/SP e AgRg no AREsp 529.006/MG).

Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e de acesso a faturas de cartão de crédito da executada.

Intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento da lide, com apresentação de planilha atualizada do débito e indicação de meios para satisfação da execução (CPC,art. 798, I, b; art. 799 e 835).

Decorridos, sem manifestação, cumpram-se os termos do artigo 485, III do C.P.C., intimando o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA (OAB 336464/SP)
16/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 20:11

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 21:34

Bloqueio/penhora on line
15/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 12:37

Expedição de Mandado.
12/08/2024 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 17:16

Expedição de Mandado.
24/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 20:03

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:25

Remetido ao DJE para Republicação
17/01/2024 21:21

Bloqueio/penhora on line
17/01/2024 10:36

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:36

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
08/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 22:14

Suspensão do Prazo
10/10/2023 10:28

Expedição de Mandado.
18/09/2023 01:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 09:35

Apensado ao processo
11/05/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 19:33

Expedição de Carta.
27/04/2023 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/04/2023 16:28

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:48

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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