27/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
06/08/2025 04:27

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:02

Recebido o recurso
21/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023136-59.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - SARA DE CARVALHO MACIEL -

Vistos.

Fls. 269/272: Em razão do não cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega da medicação, verifica-se que o autor requer: a- nova penhora via SISBAJUD no valor de R$ 564,32; b- bloqueio no valor de R$ 30.000,00 em razão da astreintes; c- dilação do prazo de atualização da receita para 12 meses; d - determinação para entrega do medicamento sob pena de prisão do responsável.

Pois bem.

Primeiramente, verifica-se que o medicamento está disponível para a retirada desde o dia 12 de junho (fls. 266/268), não havendo razão para o deferimento de novo bloqueio via SISBAJUD.

Com isso, indefiro o pedido de novo bloqueio.

Em relação ao pedido de bloqueio na monta de R$ 30.000,00 em razão do atraso no cumprimento da obrigação, verifica-se a necessidade de ajuste do valor levando em conta os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa.

A astreintes tem por objetivo essencial o cumprimento da obrigação e caráter pedagógico para inibir reiteração da conduta.

A primeira decisão que determinou a entrega da medicação se deu em 18 de março de 2025, sendo informado nos autos a disponibilização do medicamento apenas em 12 de junho de 2025, ou seja, quase 3 meses de demora.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer.

Entrega de medicamentos .

Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial.

Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação.

Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora.

Possibilidade de fixação de multa e sequestro de verba pública .

Redução do valor em 50% para que se evite enriquecimento sem causa.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21581752420248260000 Olímpia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) Assim, verifica-se desproporcional a imposição de multa por atraso no valor requerido, motivo pelo qual reajusto o valor para R$ 5.000,00.

Intime-se a requerida para pagamento sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Prazo de 30 dias.

Já no que se refere ao pedido de dilação do prazo de atualização da receita para 12 meses, observa-se que é legítima a reclamação da parte autora quando aponta o prazo de 30 dias como sendo muito curto, porém, o pedido se encontra no outro extremo, sendo 12 meses prazo excessivamente extenso.

Levando-se em conta que o medicamento é de uso contínuo, não há razão para que seja exigida receita renovada no prazo de 30 dias.

Assim, defiro parcialmente o pedido para ajustar o prazo de atualização das receitas para 6 meses, de modo a não tornar excessivamente onerosa a retirada do medicamento de uso contínuo pela requerente.

Por fim, indefiro o pedido de determinação para entrega do medicamento sob pena de crime de desobediência e prisão do responsável, visto que se mostra desnecessário no momento, vez que já informada a disponibilidade da medicação para sua retirada e não houve negativa do fornecimento.

Intimem-se. - ADV: IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP)
20/06/2025 03:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:27

Ato ordinatório
27/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:29

Mudança de Magistrado
17/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2017 14:23

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
28/07/2016 16:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2016 16:56

Expedição de Certidão.
08/06/2016 09:28

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 18:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/05/2016 10:21

Conclusos para decisão
18/05/2016 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 13:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2016 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2016 18:11

Decisão
12/05/2016 11:29

Conclusos para decisão
11/05/2016 17:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/05/2016 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 16:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/03/2016 16:57

Expedição de Certidão.
12/12/2015 02:00

Suspensão do Prazo
25/11/2015 09:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 17:09

Proferido Despacho
23/11/2015 15:56

Conclusos para despacho
21/07/2015 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/05/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/04/2015 11:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2015 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 17:55

Recebido o recurso
25/02/2015 13:32

Conclusos para despacho
25/02/2015 13:29

Expedição de Certidão.
08/01/2015 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 10:40

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
28/10/2014 12:11

Conclusos para julgamento
23/10/2014 15:29

Conclusos para despacho
23/10/2014 15:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 09:54

Expedição de Certidão.
19/09/2014 15:13

Expedição de Ofício.
16/09/2014 10:57

Juntada de Petição de contestação
15/09/2014 11:55

Decisão
12/09/2014 11:58

Conclusos para decisão
12/09/2014 11:57

Juntada de Ofício
10/09/2014 13:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2014 12:43

Juntada de Mandado
27/08/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 11:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2014 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2014 10:15

Expedição de Certidão.
23/07/2014 18:43

Decisão
22/07/2014 16:38

Conclusos para decisão
17/07/2014 17:40

Conclusos para despacho
17/07/2014 17:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2014 16:41

Expedição de Certidão.
13/06/2014 09:40

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2014 16:17

Proferido Despacho
06/06/2014 14:41

Conclusos para despacho
06/06/2014 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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