TJSP - 0003733-96.2022.8.26.0003
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0003733-96.2022.8.26.0003 (processo principal 1009328-06.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Selmir Ramos Persin - Trata-se de execução movida por Selmir Ramso Persin em face de Paulo César da Silva Roza, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se verifica da certidão de casamento acostada aos autos (fl. 254).
Nos termos do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, são sujeitos à execução os bens comuns do casal ou aqueles de que o cônjuge proprietário pode dispor.
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.
Dessa forma, considerando que a dívida em execução não está vinculada a obrigação exclusivamente pessoal do executado e que não há indícios de que tenha sido contraída com exclusão da comunhão, presume-se que os bens adquiridos na constância do casamento são passíveis de constrição para o adimplemento da obrigação.
Assim, para viabilizar a constrição de eventuais bens comuns, mostra-se necessária a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, caso entenda cabível a oposição à constrição.
Ante o exposto, DETERMINO a inclusão de Andreia Moraes da Silva Roza, cônjuge do executado, no polo passivo da presente execução, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, exclusivamente para fins de constrição de bens comuns.
Intime-se a parte ora incluída para que, querendo, manifeste-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias acerca da petição de fl. 277.
São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RUTH ELIZABET COITINO BONILLA (OAB 317240/SP) -
10/06/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 07:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 07:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2025 07:31
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 11:09
Expedição de Carta.
-
22/01/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 12:20
Expedição de Ofício.
-
29/04/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2024 23:31
Suspensão do Prazo
-
19/03/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 18:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 07:26
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 14:21
Expedição de Carta.
-
27/02/2024 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
27/01/2024 23:05
Suspensão do Prazo
-
23/01/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 17:41
Bloqueio/penhora on line
-
05/12/2023 13:14
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 09:58
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 04:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/11/2023 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 07:08
Juntada de Certidão
-
04/11/2023 10:47
Expedição de Carta.
-
24/10/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 12:10
Bloqueio/penhora on line
-
30/08/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2023 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2023 16:05
Juntada de Mandado
-
08/05/2023 14:37
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 08:07
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 12:17
Juntada de Ofício
-
15/02/2023 12:17
Juntada de Ofício
-
15/02/2023 12:17
Juntada de Ofício
-
15/02/2023 12:17
Juntada de Ofício
-
15/02/2023 12:15
Ato ordinatório
-
14/02/2023 10:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/02/2023 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2023 21:22
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 18:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2022 05:26
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 23:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
01/10/2022 04:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2022 16:29
Expedição de Carta.
-
20/09/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 23:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2022 13:06
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 15:41
Bloqueio/penhora on line
-
05/09/2022 09:59
Conclusos para decisão
-
02/09/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 17:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2022 17:44
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 02:42
Suspensão do Prazo
-
18/06/2022 00:40
Suspensão do Prazo
-
14/05/2022 21:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2022 13:36
Expedição de Carta.
-
02/05/2022 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 13:46
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2015
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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