11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002955-92.2023.8.26.0003 (processo principal 0006551-21.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Rosa Garcia - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida.

Citados, ALESSANDRO UTRERA CABRAL e RAQUEL CHAVES DOS SANTOS, não se manifestaram sobre o requerimento do exequente (fls. 41). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo nos artigos 133 a 137 do CPC.

Em se tratando de relação consumerista, aplica-se a Teoria Menor em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese dos autos, após a intimação para pagamento, bem como diversas tentativas de penhora de fundos ou outros bens que pudessem adimplir com o valor em aberto, todas as diligências restaram infrutíferas.

Desta feita, presentes os requisitos do artigo 28 do CDC, pois as provas dos autos comprovam que a executada encontra-se em estado de insolvência.

Ademais, os citados não impugnaram o pedido feito.

Portanto, não há qualquer prova em contrário que afaste a verossimilhança das alegações do exequente.

Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir ALESSANDRO UTRERA CABRAL e RAQUEL CHAVES DOS SANTOS no polo passivo da execução.

Proceda esta z.

Serventia com a pesquisa SISBAJUD em nome dos executados.

Com a resposta, dê-se ciência às partes.

Int.

São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: DILSON CAMPOS RIBEIRO (OAB 166756/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 05:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 05:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:15

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:15

Expedição de Carta.
10/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:24

Determinada a citação
31/10/2024 20:46

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 12:24

Expedição de Carta.
04/08/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 11:38

Expedição de Carta.
10/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:29

Realizado Cálculo
26/05/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 12:52

Expedição de Carta.
04/05/2023 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 15:22

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
16/04/2023 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 19:08

Expedição de Carta.
27/03/2023 14:44

Realizado Cálculo
24/03/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 14:20

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/03/2023 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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