TJSP - 0051594-44.2023.8.26.0100
1ª instância - 20 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0051594-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1084566-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Caixa de Assitência dos Funcionarios do Banco do Brasil - Cassi - Wanda Floripes Bittencourt -
Vistos.
Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da executada.
Embora o comando apresentado pelo inc.
IV do art. 139 do Código de Processo Civil dê ampla liberdade ao juiz, com a expressão "todas as medidas", não se pode olvidar da interpretação sistemática.
Assim, considerando que o devedor responde com seus bens (art. 789 do CPC) e que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve resguardar a dignidade da pessoa humana (art. 8º do CPC), a medida requerida pelo exequente não pode ser deferida. É que a apreensão requerida é medida que atinge a própria pessoa do devedor, limitando seus direitos ao invés de afetar seu patrimônio.
Tais medidas afrontam o direito de liberdade de locomoção da executada, não podendo prevalecer a título de garantir o direito ao crédito do exequente.
Assim, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias.
No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB 433720/SP), RAFAEL NOVAES PRADO (OAB 408410/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF) -
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 07:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 14:08
Ato ordinatório
-
07/05/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 10:54
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 10:14
Ato ordinatório
-
26/11/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 15:29
Ato ordinatório
-
18/10/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 15:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/10/2024 10:11
Bloqueio/penhora on line
-
14/10/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 12:25
Ato ordinatório
-
03/07/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 12:13
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/06/2024 10:09
Bloqueio/penhora on line
-
11/06/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 13:24
Ato ordinatório
-
28/05/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 10:11
Ato ordinatório
-
03/05/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 15:25
Ato ordinatório
-
12/04/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 08:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 16:22
Ato ordinatório
-
22/03/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 09:33
Ato ordinatório
-
13/03/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 09:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/03/2024 09:30
Bloqueio/penhora on line
-
08/03/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 08:10
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 14:45
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 10:44
Ato ordinatório
-
24/01/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 09:14
Ato ordinatório
-
12/12/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 10:13
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/12/2023 10:11
Bloqueio/penhora on line
-
01/12/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 16:23
Ato ordinatório
-
21/11/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 23:03
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2023 12:04
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:02
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 16:01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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