31/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:59

Disponibilizado no DJE
04/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006254-44.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Francisco Arivaécio Neris - Luiz Henrique dos Santos e outro - Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, considerando a existência de pretensão resistida.

Posto isso, presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido existência de danos à pintura do imóvel no decorrer da locação e o dever dos requeridos suportarem o valor indicado na inicial para reparação do dano.

Indefiro produção de prova oral porque a impressão de testemunhas sobre a qualidade da pintura do imóvel não será eficaz para comprovar danos à pintura do imóvel.

Foi realizada vistoria no momento da entrega do imóvel para locação, sendo necessário que a parte autora apresente vistoria realizada no momento da devolução ou mesmo registro fotográfico do imóvel no momento da devolução para que possamos analisar a existência de danos à pintura.

Ademais, caberá ao autor apresentar nota fiscal da compra de materiais e nota fiscal de mão de obra (na impossibilidade comprovante de pagamento).

A cotação de materiais para compra ou mesmo pedido de materiais não é suficiente para comprovar compra de materiais.

O requerente demonstrou interesse na conciliação entre as partes.

Em certo, a realização de acordo não depende da intervenção judicial para acontecer, sendo plenamente possível que as partes negociem tais termos de forma extrajudicial, trazendo aos autos apenas o termo de acordo quando e se esse fosse entabulado.

Ao mesmo passo, vislumbro que os Requeridos solicitaram a concessão do gratuidade de justiça.

No entanto, entendo que os documentos juntados em sede de contestação não demonstram que esses fazem jus ao recebimento do benefício.

Em certo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Assim, cabe aos Requerido provarem a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, juntando a seguinte documentação, sob pena de indeferimento: a) cópia do demonstrativo de pagamento, pró-labore ou do benefício previdenciário dos últimos três meses; b) planilha com o demonstrativo de receitas e despesas mensais do núcleo familiar; c) cópia dos extratos bancários de sua titularidade dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF.

Posto isso, intime-se os Requeridos para que comprovem fazerem jus ao recebimento do benefício da justiça gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias - ADV: ELIEL DE SOUZA (OAB 296420/SP), ELIEL DE SOUZA (OAB 296420/SP), ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM (OAB 288910/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 19:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:29

Expedição de Carta.
28/01/2025 15:29

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:37

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:30

Classe retificada de 12154 para 7
18/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/11/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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