17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006593-19.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apdo/Apte: Cleuza Marques Miguel -

Vistos.

Indefere-se o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida, pois não se aplica ao caso a isenção de pagamento com fulcro no artigo 51 do Estatuto do Idoso.

A associação litiga contra idosa aposentada.

Sem sentido, assim, a tese de que faria jus à assistência judiciária gratuita, o que afrontaria o escopo de proteção daquele que se considera vulnerável pela Lei 10.741/2003.

Trata-se, no mais, de entidade jurídica de natureza privada e sem fins lucrativos que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerada hipossuficiente financeiramente.

No mesmo sentido: ASSOCIAÇÃO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada.

PRELIMINAR.

Pedido de concessão da justiça gratuita.

Desacolhimento.

A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C.

STJ, o que não restou comprovado nos autos.

MÉRITO.

Descontos não autorizados pela demandante.

Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu.

Ausente prova da contratação, porquanto o envio deSMSrestou insuficiente.Condenação à devolução dos valores.

Danos morais configurados.

Descontos indevidos efetuados na aposentadoria.

Verba de caráter alimentar.

Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau.

Valor razoável e proporcional.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001233-97.2024.8.26.0414; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário Sentença de parcial procedência Recurso da parte ré.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Desconto no benefício previdenciário da parte autora Impugnação Discussão acerca da pactuação do respectivo contrato Parte requerida deixou de colacionar aos presentes autos qualquer documentação que demonstre a alegada contratação Adesão não comprovada pela requerida Ônus que lhe incumbia Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Dever de restituição reconhecido.

JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL Impossibilidade Juntada necessária em sede de contestação, nos termos do artigo 434 do CPC Posterior juntada somente viável a documentos novos Inteligência do artigo 435 do CPC Entendimento firmado pelo C.

STJ Encerramento da instrução processual Preclusão verificada.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO Configuração Valores descontados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva Dever de restituição em dobro reconhecido.

DANO MORAL Ocorrência Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Atribuição à requerida, vencida no processo Alegação de isenção legal Não verificada Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso Ausência de demonstração de hipossuficiência econômico-financeira pela associação requerida Precedentes.

Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003682-35.2024.8.26.0541; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por consequência, deverá a CENAP ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO, recolher o preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º do CPC.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Sala 203 – 2º andar
05/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 04:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/10/2024 09:18

Expedição de Carta.
03/10/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/10/2024 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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