21/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:13

Guia Eletrônica Enviada
25/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:28

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1505555-45.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI SILVA MACHADO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o réu DAVI SILVA MACHADO DOS SANTOS como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, no valor mínimo unitário.

Atenta aos critérios do artigo 33, §2º, "a" e §3º; c.c. artigo 59, III, ambos do Código Penal, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal.

Pelo mesmo motivo inviável a aplicação do Sursis.

Deixo de computar o período de prisão preventiva do réu para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários.

Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, porquanto remanescem inalteradas a razões de fato e de direito que ensejaram a decretação da custódia cautelar.

Ademais, permaneceu preso durante toda a instrução, sendo ilógica a hipótese de soltura após sentença penal condenatória (STF - HC 89.824/MS, Rel.

Ministro Ayres Britto, dje. 28.08.2008).

Diante disso, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dou por revisada e mantida sua prisão cautelar.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Em havendo recurso expeça-se, de imediato, guia de execução provisória para inicio da execução.

Elabore-se cálculo da multa, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes.

Com a juntada do cálculo aos autos abra-se vista às partes para devida ciência e eventual manifestação.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.

Após o trânsito em julgado, determino, desde logo, a destruição das amostras das drogas apreendidas eventualmente guardadas para a contraprova, nos termos do artigo 72 da Leinº 11.343/06, devendo a serventia certificar o cumprimento nos autos.

Também decreto a perda dos bens e valores apreendidos de fls. 25/26 em favor da União, conforme o artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/requisição.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 462374/SP)
18/06/2025 23:24

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
12/06/2025 17:11

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 01:52

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:20

Juntada de Mandado
14/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:25

Evoluída a classe de 279 para 283
09/04/2025 09:23

Expedição de Mandado.
08/04/2025 19:20

Expedição de Mandado.
08/04/2025 18:53

Expedição de Ofício.
08/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:23

Recebida a denúncia
21/03/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
12/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/03/2025 12:52

Evoluída a classe de 279 para 283
07/03/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:03

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/02/2025 12:13

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:51

Mudança de Magistrado
28/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/02/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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