18/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:25

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:30

Prazo
17/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013717-24.2020.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: UNIDADE PAULISTA DE REUMATOLOGIA LTDA. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 64887/2015 E OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DELE DECORRENTES.

PRETENSÃO À REFORMA.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

MULTA OBJETO DO LANÇAMENTO N. 704/15-2982051, CUJA IMPOSIÇÃO NÃO FOI PRECEDIDA DA LAVRATURA DO COMPETENTE AUTO DE INFRAÇÃO.

PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

NULIDADE CONSTATADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DA LM 1.802/69, VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO.

NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA VIA EDITAL QUE, ADEMAIS, NÃO CONTEMPLOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, TAIS COMO VALOR DA PENALIDADE, FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS, DESCRIÇÃO DO FATO QUE ORIGINOU A MULTA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO OU IMPUGNAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.

AUSÊNCIA, NO MAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NS. 100.514, 100.513 E 3358-SF.

INEXIGIBILIDADE MANTIDA.

AUTO DE INFRAÇÃO N. 3356-SF, LAVRADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

CONCLUSÃO PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO DO ISS, A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO DA MATRIZ E DAS FILIAIS ESTAVAM REGULARES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS.

IRRELEVÂNCIA, AINDA, DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AO SER NOTIFICADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NA AÇÃO FISCAL, DEIXOU DE SE MANIFESTAR.

OMISSÃO QUE PODERIA ATÉ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, MAS NÃO INTERFERE NA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL E NO FATO DE QUE O RECOLHIMENTO DO ISS HAVIA SIDO REALIZADO DE FORMA REGULAR.

PLEITO SUBSIDIÁRIO.

ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AUTORA QUE, AO DEIXAR DE ATENDER À NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEU AZO ÀS AUTUAÇÕES, UMA VEZ QUE, COMO RESTOU AFIRMADO PELO AUDITOR FISCAL, NÃO ERA POSSÍVEL TER CERTEZA SE AS ESCRITURAÇÕES REFERIAM-SE APENAS À MATRIZ OU ENGLOBAVAM, TAMBÉM, AS SUAS FILIAIS.

INVERSÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloá Paula da Silva Mendes Gomes (OAB: 424210/SP) (Procurador) - Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Leandro Machado (OAB: 166229/SP) - Marcelo Marques Júnior (OAB: 373802/SP) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 21:01

Acórdão registrado
06/06/2025 17:40

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Provimento em Parte
05/06/2025 13:30

Julgado
29/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:47

Inclusão em Pauta
19/05/2025 12:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025 09:07

Despacho À Mesa
26/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio
12/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 12:39

Processo Cadastrado
11/03/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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