18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:56

Prazo
17/06/2025 14:52

Prazo
17/06/2025 14:47

Prazo
17/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Marcio Reinaldo Massaferro - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Após sustentação oral da Dra.

Gabriela Almeida Moreno, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2022 MAJORAÇÃO SUPERIOR À “TRAVA” DE 10% PREVISTA NO ART. 9º, § 6º, DA LM 15.889/13, APLICÁVEL A TODOS OS IMÓVEIS, CONFORME § 7º EXCEÇÃO DO § 4º, I, APLICÁVEL AO CAPUT, NÃO À EXCEÇÃO DOS §§ 6º E 7º, QUE, PELO CONTRÁRIO, SOBREPÕE-SE ÀQUELA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 9º DA LM 15.889/13 EQUÍVOCO QUANTO À APLICABILIDADE DOS LIMITES À MAJORAÇÃO DO IPTU QUE CONSUBSTANCIA ERRO DE DIREITO (QUE NÃO ADMITE CORREÇÃO), E NÃO ERRO DE FATO (QUE ADMITE) ANULAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL IMPUGNADO RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Marcelo Viana Salomao (OAB: 118623/SP) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:11

Acórdão registrado
06/06/2025 16:09

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:10

Inclusão em Pauta
20/05/2025 09:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/05/2025 09:44

Despacho À Mesa
17/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:34

Distribuído por sorteio
06/02/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/02/2025 16:42

Processo Cadastrado
05/02/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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