TJSP - 1017591-02.2022.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Dantas Braga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 14:40
Prazo
-
17/06/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017591-02.2022.8.26.0223 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Igreja Universal do Reino de Deus - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
IPTU.
ENTIDADE RELIGIOSA.
A SENTENÇA RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NOS AUTOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.
APELO FAZENDÁRIO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS IMÓVEIS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE.
INADMISSIBILIDADE.
A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSUI EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA.
PRESUNÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE RELIGIOSA ESTÁ DESTINADO ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.
A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DESTINAÇÃO DIVERSA CONSTITUI ÔNUS DO FISCO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE OS DESEMBOLSOS E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC (NOS TERMOS DA EC 113/2021), ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - Angela Vieira das Neves (OAB: 386202/SP) - Adriana Guimarães Guerra (OAB: 176560/SP) - Vanessa Cirino Xavier (OAB: 416193/SP) - 1º andar -
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 21:04
Acórdão registrado
-
06/06/2025 18:10
AcórdãoFinalizado
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06/06/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 13:30
Não-Provimento
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05/06/2025 13:30
Julgado
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 15:07
Inclusão em Pauta
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20/05/2025 09:46
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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20/05/2025 09:45
Despacho À Mesa
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14/05/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 10:58
Conclusos para decisão
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07/05/2025 09:39
Distribuído por competência exclusiva
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05/05/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/05/2025 11:42
Processo Cadastrado
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30/04/2025 09:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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