TJSP - 1078104-87.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Dantas Braga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:58
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 14:56
Prazo
-
17/06/2025 14:52
Prazo
-
17/06/2025 14:47
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078104-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Yunes Elias Fraiha - Apelante: Sabrina Landulpho Yunes Fraiha - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso dos impetrantes, reformando-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão.
V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA DO ITBI.
A SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM EM PARTE E DETERMINOU QUE O ITBI INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA DESCRITA NOS AUTOS TIVESSE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL UTILIZADO PELO FISCO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU.
APELO DOS IMPETRANTES PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR TRANSACIONADO.
JURIDICIDADE DO PLEITO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE PAULISTANA, DO CHAMADO “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA”.
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1113 (RESP Nº 1.937.821/SP) “A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO”.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É RELATIVA E PODE SER AFASTADA, DESDE QUE O FISCO INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
TODAVIA, NA SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS, O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU HAVER INSTAURADO O MENCIONADO PROCEDIMENTO.
OUTROSSIM, O PRÉVIO ESTABELECIMENTO DE UM "VALOR DE REFERÊNCIA" É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
O ARTIGO 148 DO CTN EXIGE QUE O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO SEJA PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, INSTAURADO PARA ESSA FINALIDADE.
ALÉM DISSO, A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR CONSISTE NA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, A QUAL SE PERFAZ COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 35 DO CTN E 1.245 DO CC, DE MODO QUE NÃO HÁ ENSEJO À COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DO REGISTRO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS IMPETRANTES, REFORMANDO-SE A SENTENÇA REEXAMINADA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Pereira Pinheiro (OAB: 374399/SP) - Felipe do Prado Marangoni (OAB: 404742/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 21:01
Acórdão registrado
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06/06/2025 18:13
AcórdãoFinalizado
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06/06/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 13:30
Provimento
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05/06/2025 13:30
Julgado
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28/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 14:55
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 13:55
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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12/05/2025 13:53
Despacho À Mesa
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23/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 13:03
Conclusos para decisão
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09/04/2025 09:54
Distribuído por competência exclusiva
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01/04/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 14:54
Processo Cadastrado
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27/03/2025 10:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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