02/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:14

Prazo
17/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:04

Expedição de Carta.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504430-39.2023.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Marrer Abdel Hamid Abed e outro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral do Dr.

José Rubens A.

Fonseca Rodrigues, negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso dos executados.

V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DECISÃO ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS - SENTENCIANTE QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO RECONHECENDO A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS SOBRE IMÓVEL DESCENDENTE, SEM ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS A TÍTULO DE IPTU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - BEM IMÓVEL TRIBUTADO ORIGINADO DO ENGLOBAMENTO DE OUTROS DOIS IMÓVEIS - VALOR INSCRITO EM DÍVIDA E EXECUTADO QUE NÃO CONSIDEROU PAGAMENTOS DE IPTU QUE FORAM FEITOS AOS IMÓVEIS ANTES DO ENGLOBAMENTO (SQL ORIGINÁRIOS), NOS MESMOS EXERCÍCIOS, O QUE É INVIÁVEL - PRECEDENTES - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU DOS IMÓVEIS ASCENDENTES, MAS SIM LANÇAMENTO SEPARADO DO BEM IMÓVEL DESCENDENTE COMO SE NENHUM RECOLHIMENTO ANTERIOR TIVESSE SIDO FEITO, CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO TEM RESPALDO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL QUE ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO REFLETE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE - RECURSO DOS EXECUTADOS QUESTIONANDO APENAS O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

Nº 1.906.618/SP (TEMA Nº 1.076) - VALOR DADO À CAUSA QUE NÃO É BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, § 3º, I A V, DO CPC - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA MUNICIPALIDADE PARA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO § 3º, I A V, DO ART. 85 DO CPC, SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - HONORÁRIOS MAJORADOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS, APELO DOS EXECUTADOS PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) (Procurador) - Graziela Delmanto Bouchabki Fonseca Rodrigues (OAB: 264719/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:12

Acórdão registrado
06/06/2025 15:49

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Provimento em Parte
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 09:57

Inclusão em Pauta
22/05/2025 14:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 14:54

Despacho À Mesa
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:13

Distribuído por sorteio
08/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 10:06

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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