16/07/2025 12:53

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:53

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:53

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:53

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:53

Expedição de Ofício.
15/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:04

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
27/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:47

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
24/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:39

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:39

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:39

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:39

Expedição de Ofício.
23/06/2025 12:21

Expedição de Carta.
23/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500002-51.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS SANTOS DE LIMA ROCHA - - GUILHERME SILVA DOS SANTOS -

Vistos.

Em primeira instância, MATHEUS SANTOS DE LIMA ROCHA e GUILHERME SILVA DOS SANTOS foram condenados, cada qual, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no piso, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (págs. 160/164).

O acusado GUILHERME SILVA DOS SANTOS e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação contra a sentença condenatória, e a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, dando parcial provimento ao apelo defensivo "para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem efeito, contudo, na reprimenda imposta", deu provimento ao recurso ministerial para "condenar os réus também por incursos no art. 311, caput, do Código Penal, readequando-se as reprimendas impostas a Guilherme Silva dos Santos e Matheus Santos de Lima Rocha, fixando-se em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no piso legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos" (págs. 269/293).

Irresignado, os acusados interpuseram recurso especial contra o acórdão, que não foi admitido pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 331/332).

Os acusados, então, interpuseram agravo contra a decisão denegatória do recurso especial, mas o recurso não foi conhecido (págs. 361/362).

Por fim, os réus interpuseram agravo regimental no agravo em recurso especial, mas o reclame não foi conhecido (págs. 395/398).

Formada a coisa julgada (pág. 404), encaminhe-se cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado às Varas de Execução Criminal competente, a fim de instruir as guias de recolhimento anteriormente expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Ademais, elabore-se cálculo do valor das penas de multa, expeçam-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Enfim, certifique-se se houve apreensão de objetos no curso da investigação policial ou do processo penal e, se positivo, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto à destinação do bem.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP)
18/06/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:14

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/08/2024 12:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/08/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:21

Guia Eletrônica Enviada
16/08/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:14

Guia Eletrônica Enviada
16/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 20:05

Recebido o recurso
24/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:34

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:34

Expedição de Ofício.
27/06/2024 15:23

Trânsito em Julgado ao Réu
27/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 06:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2024 10:59

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:59

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2024 06:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:07

Juntada de Ofício
18/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 20:32

Expedição de Ofício.
15/04/2024 20:32

Expedição de Ofício.
15/04/2024 10:43

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 19:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
25/03/2024 19:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 17:06

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:59

Expedição de Ofício.
15/01/2024 16:59

Expedição de Ofício.
15/01/2024 16:57

Expedição de Mandado.
15/01/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:45

Evoluída a classe de 279 para 283
13/01/2024 09:17

Recebida a denúncia
10/01/2024 17:29

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2024 08:35

Juntada de Mandado
10/01/2024 08:35

Juntada de Mandado
08/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 16:13

Evoluída a classe de 279 para 283
07/01/2024 20:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2024 20:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2024 20:19

Recebidos os autos do Outro Foro
01/01/2024 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
01/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
01/01/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
01/01/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/01/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 12:00

Expedição de Mandado.
01/01/2024 12:00

Expedição de Mandado.
01/01/2024 11:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/01/2024 11:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
01/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/01/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/01/2024 08:44

Mudança de Magistrado
01/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
01/01/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 01:37

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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