TJSP - 0015440-20.2017.8.26.0041

1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO BISPO TOLENTINO

Advogados

TALES ARGEMIRO DE AQUINO

OAB: 310515/SP

CPF *57.***.*35-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 22:29

    Expedição de Alvará.

  • 25/07/2025 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2025 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2025 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2025 14:40

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 17/07/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 20:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:28

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 03/07/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 20:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 09:40

    Ato ordinatório

  • 30/06/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 09:29

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 23/06/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015440-20.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Sergio Bispo Tolentino -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de indulto formulado pelo apenado Sergio Bispo Tolentino, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido (pág. 573).

    Eis a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII).

    Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos (págs. 550/552).

    Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024).

    No presente caso, na data estabelecida no decreto, o apenado já tinha cumprido dois terços da pena do crime impeditivo, de modo que se impõe a declaração de concessão de indulto em relação ao crime não impeditivo.

    Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente.

    Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sergio Bispo Tolentino em relação à pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 0001659-83.2016.8.26.0616, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, no que diz respeito ao crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Elabore-se cálculo de pena em relação ao crime impeditivo remanescente e intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP)

  • 18/06/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:44

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 12/06/2025 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 23:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 10:27

    Ato ordinatório

  • 29/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 03:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/05/2025 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2025 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 20:00

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 31/03/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2025 18:05

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 22:45

    Deferido o Pedido

  • 24/03/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2024 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 16:15

    Ato ordinatório

  • 23/06/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 21:18

    Declarada a Remição

  • 23/01/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 08:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2023 08:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2023 08:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 22:09

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/12/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 14:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/12/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:10

    Concedida Progressão de regime

  • 25/11/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2022 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/10/2022 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/10/2022 18:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2022 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/10/2022 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/10/2022 15:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/10/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 17:04

    Declarada a Remição

  • 14/07/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 15:43

    Declarada a Remição

  • 16/12/2021 09:13

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 06:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2021 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:45

    Declarada a Remição

  • 04/10/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 14:41

    Declarada a Remição

  • 16/08/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:33

    Concedida Progressão de regime

  • 01/06/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:38

    Declarada a Remição

  • 05/05/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 01:37

    Decisão

  • 09/12/2020 10:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 06:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2020 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 08/07/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 16:37

    Declarada a Remição

  • 14/05/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 16:56

    Decisão

  • 28/01/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2019 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 16:28

    Declarada a Remição

  • 26/04/2019 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2018 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2018 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 17:55

    Declarada a Remição

  • 19/10/2018 18:17

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2018 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 10:47

    Processo Entranhado

  • 11/10/2018 10:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/09/2018 15:22

    Mudança de Classe Processual

  • 26/09/2018 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2018 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2018 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2018 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2018 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 17:20

    Declarada a Remição

  • 12/03/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2018 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2018 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 10:27

    Processo Entranhado

  • 30/01/2018 12:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/01/2018 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 18:02

    Homologado o Cálculo

  • 24/01/2018 15:52

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2018 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2018 09:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/01/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/01/2018 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2017 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2017 11:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/11/2017 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 15:19

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2017 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 09:51

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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