17/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:11

Prazo
11/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021332-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aniceia Vieira - Apelado: Município de Campinas - O pedido de gratuidade pode ser formulado no curso da demanda, nos termos do art. 99 do CPC, mas nesse caso não basta a mera alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência, pois quem pleiteia a gratuidade não se beneficia da presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de pobreza quando o pedido é feito initio litis (CPC, art. 99, § 2º).

A gratuidade foi requerida na petição inicial e o pedido foi indeferido pelo Juízo, tendo a ora apelante recolhido as custas iniciais no valor de R$ 2.200,00 (fls. 471/472).

Deve ela comprovar, no prazo de cinco (05) dias, alteração de sua situação econômico-financeira de modo a justificar a concessão do benefício em grau recursal, juntando suadeclaração de bens e rendimentos deste exercício eoutros documentos que considere adequados a tal comprovação, além dos juntados a fls. 573/581. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - 1° andar
06/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 17:04

Despacho
22/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio
28/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 13:32

Processo Cadastrado
25/04/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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