TJSP - 1023801-79.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Publicado em
-
21/07/2025 14:07
Prazo
-
19/07/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 08:54
Vista (Contrarrazões)
-
18/07/2025 20:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
18/07/2025 20:36
Unificação Pai
-
10/07/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
-
18/06/2025 15:58
Unificação Pai
-
17/06/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Silveira Rmos (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram dos embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DUPLICIDADE DE RECURSOS.
NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA.
A PARTE RECORRIDA ALEGA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 90 DO TJSP E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A EMBARGANTE INTERPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA DUPLICIDADE RECURSAL.4.
TAL CONDUTA VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA TAL PRÁTICA NOS PRESENTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO É INADMISSÍVEL. 2.
O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL IMPEDE A DUPLICIDADE DE RECURSOS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370 E 374; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 12.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar -
10/06/2025 15:54
Julgado virtualmente
-
10/06/2025 15:47
Julgado virtualmente
-
27/05/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/05/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 18:44
Subprocesso Cadastrado
-
09/05/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:49
Subprocesso Cadastrado
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 14:44
Prazo
-
28/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 21:16
Acórdão registrado
-
16/04/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
16/04/2025 17:24
Julgado virtualmente
-
15/04/2025 18:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 13:45
Prazo - Controle - Intimação JV
-
18/02/2025 13:26
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 09:52
Distribuído por competência exclusiva
-
13/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
10/02/2025 17:58
Processo Cadastrado
-
10/02/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
10/02/2025 11:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1049288-51.2024.8.26.0100
Vanessa Nacif Nesrallah
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Flavio Joao Nesrallah
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2024 18:25
Processo nº 1049288-51.2024.8.26.0100
Sul America Companhia de Seguro Saude
Vanessa Nacif Nesrallah
Advogado: Flavio Joao Nesrallah
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2025 09:51
Processo nº 1047390-11.2021.8.26.0002
Aloisio Sergio Bernardo
Vitoria Maria Lyra de Figueiredo
Advogado: Nicole Fernandes de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2025 16:27
Processo nº 1047390-11.2021.8.26.0002
Aloisio Sergio Bernardo
Vitoria Maria Lyra de Figueiredo
Advogado: Nicole Fernandes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2021 13:18
Processo nº 1023801-79.2024.8.26.0003
Lygia Silveira Rmos
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Claudio Castello de Campos Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2024 23:31