17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Silveira Rmos (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.

A PARTE AUTORA/APELADA ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4.

O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE É POSSÍVEL EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE.STJ, AI Nº 169.073/SP, REL.

MIN.

JOSÉ DELGADO.STF, RE Nº 141.788, REL.

MIN.

SEPÚLVEDA PERTENCE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar
10/02/2025 11:30

Remetidos os Autos
10/02/2025 11:28

Expedição de documento
05/02/2025 09:46

Expedição de documento
20/01/2025 02:15

Petição Juntada
11/01/2025 11:25

Petição Juntada
10/01/2025 19:25

Petição Juntada
16/12/2024 03:34

Publicação
13/12/2024 09:22

Remetidos os Autos
12/12/2024 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 09:47

Conclusos
12/12/2024 09:46

Documento Juntado
12/12/2024 09:46

Documento Juntado
11/12/2024 01:49

Publicação
10/12/2024 00:19

Remetidos os Autos
09/12/2024 22:57

Petição Juntada
09/12/2024 19:38

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 17:06

Petição Juntada
01/10/2024 13:20

Conclusos
25/09/2024 22:55

Petição Juntada
23/09/2024 01:46

Publicação
20/09/2024 10:36

Remetidos os Autos
20/09/2024 10:00

Ato ordinatório
18/09/2024 10:06

Documento Juntado
16/09/2024 15:17

Petição Juntada
04/09/2024 17:17

Petição Juntada
27/08/2024 01:50

Publicação
26/08/2024 18:27

Petição Juntada
26/08/2024 17:07

Documento Juntado
26/08/2024 13:36

Remetidos os Autos
26/08/2024 12:12

Expedição de documento
26/08/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:06

Conclusos
25/08/2024 23:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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