TJSP - 1022831-72.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:11
Julgada Procedente a Ação
-
16/06/2025 11:37
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 18:10
Juntada de Petição de Réplica
-
13/06/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 11:03
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
11/06/2025 16:31
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1022831-72.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Uilian Logati Moreira -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP) -
10/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 07:53
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 07:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
09/06/2025 17:16
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/06/2025 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/06/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 07:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/05/2025 13:06
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 12:58
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 21:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2085715-05.2025.8.26.0000
Iole Serafim da Silva
Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...
Advogado: Elton Tomaz Rodrigues
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 16:42
Processo nº 2078827-20.2025.8.26.0000
Alesandra Cristina Marcondes Pimenta
Maria Laura Dias Ferreira
Advogado: Marcos Cesario Buriham
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2025 15:26
Processo nº 0016875-71.2024.8.26.0562
Keila Regina da Silva Correia
Luiz Carlos Rodrigues Correia
Advogado: Amanda Veroneze dos Santos Sacci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2022 09:55
Processo nº 0023533-28.2020.8.26.0053
Ana Paula Zagato
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Mauro Bergamini Levi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2015 15:04
Processo nº 1022882-83.2025.8.26.0576
Juliano Cardoso Andrade
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2025 11:12