29/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1035938-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Angela Cristina Julião Pinheiro -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
19/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 23:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
15/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 23:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:41

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:12

Evoluída a classe de 12078 para 15160
28/05/2024 12:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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