22/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:24

Decisão Determinação
21/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
19/07/2025 09:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104626-25.2015.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodolfo Ramer da Silva Aguiar (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM QUE AUTORES ALEGAM POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, COM BENFEITORIAS REALIZADAS, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E ABERTURA DE MATRÍCULA EM SEUS NOMES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME O ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, FORAM PREENCHIDOS, ESPECIALMENTE O LAPSO TEMPORAL DE POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA FORAM COMPROVADOS, INCLUINDO A POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. 4.

A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA SUPRIU A LACUNA INICIAL, DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL POR USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, BASTANDO A POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. 2.

O PRAZO PARA USUCAPIÃO PODE SER COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000085-25.2023.8.26.0434, REL.

FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 03/05/2024.

STJ, RESP Nº 1361226/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05/06/2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Rodrigues Pereira (OAB: 219672/SP) - Jorge Ramer de Aguiar (OAB: 61512/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Renato Santos de Souza (OAB: 46024/SP) (Causa própria) - Jurandir Scarcela Portela (OAB: 7390/SP) (Causa própria) - 4º andar
28/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 22:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:59

Suspensão do Prazo
05/12/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:40

Recebido o recurso
29/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/11/2024 15:37

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 15:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:44

Julgada improcedente a ação
21/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:56

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 14:47

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:42

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 02:29

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:29

Expedição de Certidão.
27/02/2023 23:40

Expedição de Certidão.
27/02/2023 23:39

Expedição de Certidão.
27/02/2023 23:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 19:32

Expedição de Ofício.
22/11/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 22:26

Expedição de Mandado.
05/10/2021 15:29

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:34

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 13:37

Decisão
20/10/2020 15:26

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 07:58

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2020 19:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2020 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2019 13:22

Expedição de Carta precatória.
28/11/2019 17:18

Expedição de Mandado.
28/11/2019 17:17

Expedição de Mandado.
28/11/2019 17:17

Expedição de Mandado.
25/11/2019 12:59

Serventuário
22/11/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2019 00:03

Suspensão do Prazo
26/01/2019 05:23

Suspensão do Prazo
25/12/2018 22:22

Suspensão do Prazo
22/12/2018 02:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 23:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2018 11:14

Expedição de Certidão.
07/11/2018 17:43

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:43

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:43

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:43

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:42

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:42

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:42

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:41

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:40

Expedição de Carta.
07/11/2018 17:39

Expedição de Carta.
06/11/2018 18:04

Expedição de Certidão.
29/10/2018 12:43

Serventuário
26/07/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 17:57

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
18/07/2018 13:26

Conclusos para decisão
06/06/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2017 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 15:32

Decisão
11/09/2017 11:27

Conclusos para decisão
18/07/2017 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 17:14

Decisão
11/11/2016 12:56

Conclusos para decisão
13/09/2016 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 15:14

Decisão
19/07/2016 12:43

Conclusos para decisão
18/07/2016 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 16:13

Decisão
08/07/2016 15:18

Conclusos para decisão
30/06/2016 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 11:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2016 21:10

Decisão
20/05/2016 13:59

Conclusos para decisão
03/05/2016 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 11:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2016 15:03

Decisão
11/12/2015 15:35

Conclusos para decisão
11/12/2015 15:35

Expedição de Certidão.
26/11/2015 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 17:23

Expedição de Certidão.
17/11/2015 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2015 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 15:57

Expedição de Certidão.
09/10/2015 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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