31/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 01:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:53

Ato ordinatório
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1080197-23.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jussara Santos Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autoria: AUXÍLIO ACIDENTE a partir da cessação do auxilio doença NB/31 nº 718.339.623-2 (DIB 4/03/2025 - p. 214), no respectivo pagamento do percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, nos termos da Lei nº 9528/97, Defiro pedido de conversão do auxilio-doença previdenciário para o mesmo valor do acidentário.

O salário de benefício será apurado nos termos do art. 32, inciso II da Lei 8213/91, com as alterações da Lei 9876/99.

ABONO ANUAL, com suspensão do benefício para outro da mesma doença de origem.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO: fixados em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a sentença a ser fixado em execução de sentença, artigo 85 §8 CPC.

SALÁRIOS PERICIAIS: já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A atualização dos atrasados deverá ser apurada calculando-se a prestação mês a mês, como se o benefício estivesse em manutenção administrativa, atualizando-se, então, cada mensalidade pelos índices de correção monetária, de acordo com o artigo 41 da Lei 8213/91 RECURSO NECESSÁRIO: Sujeita a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inc.

I da Lei nº 10.352/2001, após o decurso do prazo para os recursos voluntários, remetam os autos ao Tribunal de Justiça Seção de Direito Público.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo número: 1080197-23.2024.8.26.0053; Segurado(a): Jussara Santos Oliveira; Benefício concedido: auxilio acidente em 50% do valor do ultimo benefício NB/31 nº 718.339.623-2 (DIB 4/03/2025 - p. 214).

P.R.I.C - ADV: REGINALDO MISAEL DOS SANTOS (OAB 279861/SP)
18/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 17:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:01

Ato ordinatório
16/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 03:08

Suspensão do Prazo
28/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:07

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 00:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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