17/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0018291-83.2023.8.26.0053 (processo principal 1006090-76.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fbs Construção Civil e Pavimentação -

Vistos.

Fls. 36/37: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte.

Na espécie, a assinatura do outorgante aparenta ter sido aposta digitalmente no documento, de forma não albergada pelo sistema processual.

Assim, regularize a parte exequente a sua representação processual, juntando procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente.

No mais, de modo a possibilitar a análise do pedido de levantamento, o advogado deve, sob sua responsabilidade e por petição, confirmar a validade da procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)
18/06/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2024 11:26

Suspensão do Prazo
14/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 02:55

Suspensão do Prazo
15/04/2024 12:01

Incidente Processual Instaurado
15/04/2024 12:00

Incidente Processual Instaurado
22/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:12

Homologado o Cálculo
04/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 18:53

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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