23/07/2025 10:59

Prazo
23/07/2025 10:49

Unificação Pai
23/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:33

AcórdãoFinalizado
11/07/2025 15:54

Despacho À Mesa
27/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:19

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001708-83.2024.8.26.0404 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Luis Antônio Simões Gouveia - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente a Dra Bruna Gallucci. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIROS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA.

EMBARGADO ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC E DISCUTE A INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA E (II) DETERMINAR SE A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI CONSIDERADA NULA POR NÃO PERMITIR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO, MAS A NULIDADE FOI DESCONSIDERADA EM FAVOR DO JULGAMENTO DO MÉRITO.A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL FOI CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO, POIS AGRAVOU A INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS, QUE JÁ ENFRENTAVAM MÚLTIPLAS EXECUÇÕES, SEM BENS LIVRES PARA PENHORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS, RECONHECIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NULIDADE DA SENTENÇA PODE SER DESCONSIDERADA EM FAVOR DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 2.

A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, OBSERVADO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, NÃO SUBSISTINDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 10, ART. 373, INCISO I, ART. 792, INCISO IV, ART. 85, §2º, ART. 750, INCISO I, ART. 774, INCISO V.CC, ART. 1.997, ART. 1.813, ART. 158, ART. 552.LEI Nº 8.009/1990, ART. 3º.LEI Nº 5.869/73, ART. 750, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002934-42.2021.8.26.0077; RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 16/02/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1090422-92.2023.8.26.0100; RELATOR: CARMEN LUCIA DA SILVA; 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001760-80.2015.8.26.0344; RELATOR: CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/01/2016.STJ; RESP N. 1.163.114/MG; RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA; J. 16/06/2011.STJ; EARESP N. 2.141.032/GO; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; SEGUNDA SEÇÃO; J. 06/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Claudia Maziteli Trindade (OAB: 150902/SP) - Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP) - Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB: 87658/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:05

Acórdão registrado
11/06/2025 15:59

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:33

Inclusão em Pauta
23/05/2025 13:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:45

Retirado do Julgamento Virtual
22/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:05

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 19:03

Documento Finalizado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 14:47

Processo Cadastrado
07/05/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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