24/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:19

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:16

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086128-34.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kelly Aline Santos de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente a Doutora Caryna de Mello Giaimo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.SUSTENTA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, REVELANDO-SE DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE É VÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROCURAÇÃO, EMBORA ASSINADA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA, NÃO É AUTOMATICAMENTE INVÁLIDA, CONFORME A MP Nº 2.200-2/2001.HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA ICP-BRASIL NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º).A RÉ APRESENTOU FATURAS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO APONTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ASSINATURA ELETRÔNICA É VÁLIDA SEM CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL, DESDE QUE ACEITA PELAS PARTES. 2.

A EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA".LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 1.013, §3º, I; ART. 85, §2º.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º.LEI Nº 11.419/06.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016222-27.2023.8.26.0032, REL.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2024.STJ, AGINT NO RESP 1904023/MG, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 03/05/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:04

Acórdão registrado
11/06/2025 15:59

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Provimento em Parte
11/06/2025 09:30

Julgado
09/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 18:00

Inclusão em Pauta
21/05/2025 16:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:15

Retirado do Julgamento Virtual
20/05/2025 19:52

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 19:50

Retirado do Julgamento Virtual
20/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:18

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 16:17

Documento Finalizado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 09:30

Processo Cadastrado
30/04/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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