27/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:31

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116321-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joeis Feliciano Maforte - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE IMEI.

MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM QUE O AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE DENOMINADO “INVESTIMENTO VIA PIX”, BUSCA OBTER INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAR O USUÁRIO DE UMA CONTA DE WHATSAPP VINCULADA A UM NÚMERO ESPECÍFICO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O RÉU FORNEÇA O NÚMERO DE IMEI E SEJA COBRADA MULTA COMINATÓRIA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RÉU A FORNECER O NÚMERO DE IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA DE WHATSAPP, E (II) VERIFICAR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA NOS TERMOS PLEITEADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI JÁ FOI RECONHECIDA ANTERIORMENTE NESTE FEITO POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE PROPOSTO PELA RÉ.

ANTE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO Nº DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PELO GOLPISTA, CABIA AO AUTOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TAL DADO PELO RÉU, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

ADEMAIS O Nº DE IMEI NÃO É EXIGIDO PARA A ABERTURA DA CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, E OS DADOS DE ACESSO (IP, DATA E HORA) JÁ FORAM FORNECIDOS PELO RÉU, PERMITINDO QUE SEJA FEITA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. (II) COBRANÇA DE SUPOSTA MULTA COMINATÓRIA VENCIDA EM RAZÃO DE ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.

DESCABIMENTO.

MULTA COMINATÓRIA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA, SEM RESSALVAS, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU JÁ HAVIA CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FORNECENDO AS DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA PELO RÉU SEM QUALQUER RESISTÊNCIA.

FACULDADE DO JUÍZO DE REDUZIR OU EXCLUIR DE OFÍCIO A MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INC.

I, DO CPC, ATENTANDO-SE AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO TEM NATUREZA REPARATÓRIA OU PUNITIVA, E SIM INTENTO COERCITIVO, PARA COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DO RÉU MAJORADOS PARA R$ 2.300,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 537, § 1º, INC.

I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2356471-89.2024.8.26.0000, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303701-22.2024.8.26.0000, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083813-17.2025.8.26.0000, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108246-30.2024.8.26.0100, REL.

MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2033640-86.2025.8.26.0000, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047845-23.2025.8.26.0000, REL.

SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:07

Acórdão registrado
11/06/2025 16:08

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Não-Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 18:59

Inclusão em Pauta
27/05/2025 17:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/05/2025 14:23

Despacho À Mesa
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
09/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 16:30

Processo Cadastrado
09/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 19:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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