TJSP - 1141974-96.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 12:09
Subprocesso Cadastrado
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01/07/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 12:06
Subprocesso Cadastrado
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:27
Prazo
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17/06/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141974-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvana Malandrini Mazza - Apelante: Francisco Malandrini Mazza e outro - Apelado: Ativo Especiais Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento aos recursos.
V.
U.
Sustentou oralmente o Doutor Lucas Sampaio Santos. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
HÁ LITIGIOSIDADE NO PROCESSO DEFLAGRADO PELOS AUTORES.
NA CONTESTAÇÃO, OS RÉUS APONTARAM, DENTRE OUTROS ASPECTOS, O DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL, E TAL ARGUMENTO CONTRIBUIU, DECISIVAMENTE, PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
OS AUTORES DEVEM ARCAR COM OS HONORÁRIOS, EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.
RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIVIDIDO ENTRE OS ADVOGADOS DOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUANDO CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1021682-73.2016.8.26.0053; RELATOR: MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2020; DATA DE REGISTRO: 29/05/2020.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2346079-90.2024.8.26.0000; RELATORA: JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Macedo Pezeta (OAB: 207585/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - 3º andar -
16/06/2025 00:00
Publicado em
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11/06/2025 17:03
Acórdão registrado
-
11/06/2025 15:58
AcórdãoFinalizado
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11/06/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 09:30
Provimento
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11/06/2025 09:30
Julgado
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02/06/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 10:29
Inclusão em Pauta
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16/05/2025 14:49
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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16/05/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 15:58
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 11:57
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 12:22
Processo Cadastrado
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20/03/2025 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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