23/07/2025 10:59

Prazo
23/07/2025 10:56

Unificação Pai
23/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:33

AcórdãoFinalizado
08/07/2025 13:06

Despacho À Mesa
01/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:42

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:53

Prazo
17/06/2025 12:52

Unificação Pai
17/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080932-67.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Carlos Antonio de Andrade Alves e outros - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ALEGANDO A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RAZÕES DE DECIDIR A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É PERMITIDA, CONFORME O ARTIGO 835, INCISO XII, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É PERMITIDA A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEIS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 835, XII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.473.469/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26.08.2019.STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP 806.169/RS, PRIMEIRA TURMA, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 09.03.17.STJ, RESP N. 2.015.453/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.02.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:04

Acórdão registrado
11/06/2025 16:00

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 15:59

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Não-Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:09

Inclusão em Pauta
19/05/2025 19:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025 19:04

Despacho À Mesa
19/05/2025 19:04

Despacho À Mesa
19/05/2025 18:32

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:55

Despacho
31/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:28

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:45

Prazo
24/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 08:49

Despacho para Julgamento Virtual
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:38

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/03/2025 15:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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